Aborto no Brasil

Introdução

Apesar de ser reconhecido internacionalmente por órgãos competentes como uma questão de saúde pública, de direitos humanos, de justiça reprodutiva e de autodeterminação das mulheres, o debate sobre o aborto no Brasil é historicamente marcada por inúmeras disputas. Argumentos morais e religiosos são utilizados para defender sua proibição mesmo em um contexto de laicidade do Estado e prevalência do conhecimento científico, que demonstra que a ilegalidade da prática não a coibe, apenas impede que as pessoas interrompam a gestação com segurança. Milhares de mulheres recorrem ao aborto clandestino a cada ano no país, sendo que a maioria delas o realiza de forma insegura, ou seja, a partir de métodos inadequados e informações equivocadas. ^[1] E, apesar de ser permitido por lei em 3 situações, as mulheres encontram inúmeras barreiras para realizá-lo pelo sistema público de saúde, que vão desde a dificuldade de encontrar informações até o despreparo e preconceito dos profissionais de saúde. ^[2]

O aborto é legal no Brasil?

O aborto não é legal no Brasil, mas existem 3 situações em que não é considerado crime.

O Código Penal Brasileiro, ainda datado de 1940, tipifica o aborto como crime, podendo ser punído com prisão. Porém, há 3 situações em que o aborto não é considerado crime pelo Código Penal: quando a gestação é decorrente de violência sexual; quando a gestação apresenta risco para a vida da gestante e quando a gestação é de feto anencéfalo. Nestes casos, as mulheres podem ter acesso ao procedimento de aborto pelo Sistema Ùnico de Saúde (SUS) de forma gratuita. ^{[3, 4]}

Para acessar o serviço de aborto legal em caso de violência sexual, não é necessário apresentar boletim de ocorrência ou exame de corpo de delito, nem ter feito denúncia do crime anteriormente ou recorrer à decisão judicial. Basta o relato da mulher sobre a violência sofrida. Para acessar o serviço em casos de risco à vida da gestante ou feto anencéfalo também não é necessário recorrer à decisão judicial, basta localizar o serviço de saúde mais próximo que oferece o procedimento de aborto previsto em lei.

Entende-se por violência sexual qualquer ato ou interação sexual realizada sem o consentimento de uma das partes envolvidas ou com o consentimento obtido mediante ameaça ou coerção.
Já o estupro de vulnerável ocorre quando há relação sexual ou qualquer ato libidinoso com menores de 14 anos (com ou sem consentimento) ou pessoas que, por enfermidade, deficiência mental ou qualquer outra razão, não tenham o discernimento necessário para a prática do ato ou não possam oferecer qualquer resistência.

Quais são os tipos de aborto disponíveis no Brasil?

Segundo a Norma Técnica de Atenção Humanizada ao Abortamento, do Ministério da Saúde, o aborto previsto em lei pode ser realizado por aspiração intrauterina (manual ou elétrica), por uso de fármaco ou por curetagem uterina (sendo este último, um método considerado arcaico). A escolha pelo método adequado depende das condições de cada serviço de saúde e da preferência da mulher, além da necessária avaliação do risco/benefício de cada procedimento. A interrupção da gravidez por meio de microcirurgia ou microcesariana deve ser reservada para condições excepcionais. ^[5]

Qual é a taxa de aborto no Brasil? Quantas mulheres fazem aborto?

Há uma grande dificuldade em se obter dados precisos sobre o número de abortos clandestinos realizados por ano no Brasil devido à ilegalidade da prática, mas a Pesquisa Nacional de Aborto de 2016 estimou que foram realizados aproximadamente 503 mil abortos clandestinos apenas em 2015 no Brasil. Esse e outros dados apresentados por essa pesquisa evidenciam que independente de suas restrições o aborto é uma prática comum entre as mulheres brasileiras de diversas realidades sociais. Já as pesquisas do Instituto Guttmacher realizadas nas últimas décadas apontam para uma estimativa de cerca de 800 mil abortos clandestinos por ano no país. ^{[6, 7]}

Aborto com pílulas (Aborto Medicamentoso) no Brasil

As pílulas abortivas (Mifepristona e Misoprostol) estão disponíveis no Brasil?

Misoprostol: Teve sua circulação proibida pela Anvisa no Brasil no início dos anos 1990, logo após a descoberta do seu potencial abortivo pelas mulheres brasileiras. Desde então, seu uso é restrito ao ambiente hospitalar, incluindo serviços de aborto legal, atenção pós-aborto e indução do trabalho de parto. Atualmente, as únicas formas de acessá-lo no Brasil são através do contrabando, do mercado ilegal ou através de redes de solidariedade entre mulheres ou feministas. ^[8]

Mifepristona: Pode ser acessado com o auxílio de redes feministas. É importante estar atenta quanto ao oferecimento de Mifepristone (ou RU-486) no mercado ilegal, pois pode ser falsificado.

Até qual período de gestação as pílulas abortivas podem ser usadas?

Segundo a Norma Técnica de Atenção Humanizada ao Abortamento, do Ministério da Saúde, o aborto previsto em lei pode ser solicitado até as 22 semanas de gestação, se o feto tiver até 500g. Caberá ao sistema de saúde definir o método de abortamento de acordo com a situação e o que estiver disponível, como aspiração manual intrauterina (AMIU) ou pílulas abortivas.

Havendo acesso à informação básica e confiável sobre como fazer um aborto seguro com pílulas abortivas, é possível que elas sejam utilizadas de forma autônoma até as 13 semanas de gestação. A partir disto, seu uso é indicado somente quando houver a presença ou orientação de alguém que entenda de seu uso para a realização de abortos em gestações mais avançadas.

Preciso de prescrição médica para obter Mifepristona e Misoprostol?

Não se aplica ao Brasil. O Misoprostol é liberado apenas para uso hospitalar, onde é fornecido gratuitamente. O laboratório que fabrica o Misoprostol no Brasil abastece apenas o sistema público de saúde. Não há procedimento de aborto previsto em lei em hospitais privados. A Mifepristona não está disponível no Brasil.

Quais marcas de pílulas abortivas são populares no Brasil?

Não se aplica ao Brasil, mas a marca mais popular encontrada no mercado ilegal é Cytotec.

Quanto custam as pílulas abortivas no Brasil?

É comum que fornecedores do mercado ilegal brasileiro revendam comprimidos de Misoprostol por valores exorbitantes, embora seja encontrado em países vizinhos por valores irrisórios. No Brasil é comum encontrar cada pílula de Misoprostol sendo vendida por R$100,00, R$120,00 ou até por R$150,00, o que torna praticamente impossível a realização do procedimento seguro (que exige a utilização de 12 comprimidos de Misoprostol) para a maioria das mulheres brasileiras. Por conta disto, muitas mulheres ficam sujeitas a procedimentos inseguros que colocam sua saúde e até sua vida em risco.

Quem eu posso contatar para obter mais informações sobre aborto no Brasil?

Você pode entrar em contato com Milhas Pela Vida Das Mulheres em seu site https://milhaspelavidadasmulheres.com.br/ ou pelo telefone +55 (21) 9 8855-0675

Aborto em clínica ou aborto cirúrgico no Brasil

Quais são os diferentes tipos de procedimentos de aborto em clínicas disponíveis no Brasil?

Devido às restrições do aborto no Brasil, não existem clínicas autorizadas a realizarem aborto cirúrgico no país. O que existem são clínicas clandestinas que fazem o procedimento, mas muitas delas são clínicas que operam em inadequadas condições sanitárias e com profissionais que não são devidamente capacitados para tal. As que tem uma reputação confiável e oferecem o aborto cirúrgico seguro chegam muitas vezes a cobrar entre 3 e 10 mil reais por procedimento, a depender da idade gestacional.

Onde posso obter um aborto por aspiração manual intrauterina (AMIU) no Brasil?

Não se aplica ao Brasil.

Quanto custa a aspiração manual intrauterina (AMIU) no Brasil?

Não se aplica ao Brasil.

Como obter mais informações?

Para obter informações adicionais e suporte, você pode entrar em contato com nossas conselheiras multilíngues e treinadas.

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