No Brasil, o aborto é, em geral, criminalizado, mas é legal em três situações: quando a gravidez é resultado de violência sexual, quando há risco à vida da pessoa grávida ou quando o feto é anencéfalo. Nesses casos, o aborto pode ser realizado gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), sem limite legal de semanas de gestação, embora o acesso após 18 semanas possa ser difícil.
Pelo Código Penal Brasileiro (1940), o aborto é crime e pode ser punido com prisão. No entanto, há três situações em que a pessoa pode abortar sem ser punida. Esse procedimento é conhecido como “aborto legal”:
1) Quando a gravidez é resultado de violência sexual
A violência sexual acontece quando há qualquer tipo de ato sexual sem o consentimento da pessoa envolvida. Isso inclui casos de estupro com uso de força, ameaça, ou quando a vítima está inconsciente, dopada, alcoolizada ou não tem condições físicas ou psicológicas de consentir. Também se enquadra o chamado estupro de vulnerável, que acontece quando a vítima tem menos de 14 anos (mesmo que haja consentimento) ou quando a pessoa tem alguma deficiência ou condição que a impede de compreender ou reagir.
2) Quando a gravidez representa risco à vida da gestante
3) Quando o feto é anencéfalo
Em 2012, o STF autorizou o aborto nesses casos (ADPF 54/2004), e essa decisão tem sido estendida para outras malformações fetais incompatíveis com a vida. A gestante tem o direito de decidir se quer continuar ou não com a gravidez, com total apoio médico, psicológico e respeito às suas crenças [1].
Nesses casos permitidos por lei, é possível fazer um aborto gratuito pelo Sistema Único de Saúde (SUS), sem limite de semanas de gestação. No entanto, o acesso costuma ser mais difícil após a 18ª semana [3].
No caso de violência sexual, não é necessário apresentar boletim de ocorrência, exame de corpo de delito, nem decisão judicial. O relato da mulher sobre o que aconteceu é suficiente para garantir o acesso ao aborto legal.
Já nos casos de risco à vida da gestante ou feto anencéfalo, o processo pode ser um pouco mais burocrático, exigindo laudos médicos e avaliações específicas.
Em qualquer uma dessas situações, é preciso localizar um serviço de saúde que realize o aborto legal, o que pode variar bastante de cidade para cidade.
